A Secretaria de Participação e Parceria (SMPP) divulga edital de chamamento para entrega de projetos para serem contemplados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumcad). As organizações interessadas em participar deverão entregar seus projetos no dia 12 de novembro 2012.
O Edital de Chamamento Temático Fumcad nº 002/2012, para escolha de projetos voltados para crianças e adolescentes em situação de violência em todas as suas formas; vulneráveis ao uso de substancias psicoativas (drogadição), e que utilizam a rua como espaço de moradia, sobrevivência e como local de trabalho infantil, foi publicado no Diário Oficial do Município, do dia 23/10/2012.
As organizações interessadas em participar deverão entregar seus projetos no dia 12 de novembro 2012, segunda-feira, das 10h às 14h, no auditório, situado na rua Líbero Badaró, 119 - Térreo.
O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD) é o mecanismo instituído para reservar recursos voltados a programas e projetos de atenção aos direitos da criança e do adolescente em situação especial. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as políticas de atendimento devem ser implementadas por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, seguindo as medidas de proteção dispostas nos artigos 98 a 102 do ECA.
Essas políticas devem ser implementadas por entidades de atendimento, governamentais ou não-governamentais, mediante a inscrição de programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O inciso IV do art.88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a manutenção de Fundos pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.Na cidade de São Paulo, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - "FUMCAD" foi criado pela Lei Municipal n° 11.247, de 01 de outubro de 1992 e é regulamentado pelos Decretos Municipais 43.135/03 e 43.935/03.
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